Licenciamento de canídeos/gatídeos - período extraordinário

O licenciamento é anual e obrigatório.

Com vista à organização dos registos de animais nos ficheiros da Junta de Freguesia, os proprietários deverão regularizar as licenças.

Para tal, deverá dirigir-se à Secretaria da Junta de Freguesia nos meses de abril e maio a fim de atualizar a situação, sem coimas.

As coimas são previstas no Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho, Artigo 21º que estabelece:
1-Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoas singular ou coletiva:
a) A posse ou detenção do animal por qualquer pessoa, que não se encontre identificado nos termos do artigo 5º ou que não disponha de DIAC, PAC ou Boletim Sanitário nas suas deslocações, nos termos do nº 1º do artigo 14º.

Em caso de dúvida, contacte a Junta de Freguesia, pelo telefone 244 741 314.

VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CAMARÁRIA - 5 DE MAIO
09:30 Pinheiria – Jardim das Oliveiras;
10:45 Chainça – Instalações da Junta de Freguesia.